O Congresso dos EUA Isentou-se da Lei de Saúde?

O Que Estão a Dizer

Uma alegação amplamente partilhada afirma que os membros do Congresso “isentaram-se” do Affordable Care Act, ou seja, não têm de seguir as mesmas regras de saúde que impuseram a todos os outros. Esta alegação aparece em várias formas nas redes sociais e persiste desde 2010.

A ideia de que legisladores criam regras para os cidadãos mas não para si próprios é genuinamente revoltante. Se fosse verdade, seria um abuso sério de poder. Mas vejamos o que a lei realmente diz.

O Que Os Documentos Mostram

A Lei Real

A Secção 1312(d)(3)(D) do Affordable Care Act contém uma disposição chamada “Requisito de Cobertura do Congresso.” Estabelece:

O que a lei diz	O que significa
Membros do Congresso e pessoal designado “devem” obter cobertura através das bolsas ACA	O Congresso é obrigado a usar o mesmo mercado que todos os outros
Isto aplica-se independentemente de outras opções de cobertura	Não podem optar por outro plano governamental

Esta disposição foi uma emenda introduzida pelo Senador Chuck Grassley especificamente para garantir que o Congresso não pudesse isentar-se.

A Confusão

A confusão vem de uma decisão de 2013 do Office of Personnel Management (OPM) que permitiu ao governo federal continuar a contribuir para os prémios de saúde do pessoal do Congresso, semelhante à forma como qualquer grande empregador contribui para os seguros dos empregados.

Isto não é uma “isenção.” É a contribuição padrão do empregador que a maioria dos trabalhadores com seguro de saúde empresarial recebe.

Em Portugal, Temos Versões Semelhantes

A mesma dinâmica existe em Portugal. Circulam regularmente alegações de que deputados da Assembleia da República têm “seguros de saúde especiais” pagos pelo Estado. Na realidade, o regime de saúde dos deputados é regulado por lei e publicamente consultável.

O padrão é o mesmo: uma alegação simples e indignante que persiste porque ninguém vai ler o documento real.

O Congresso é obrigado por lei a obter seguro de saúde através das bolsas do ACA. A Secção 1312(d)(3)(D) foi escrita especificamente para impedir a isenção que as redes sociais afirmam existir.

Leia a lei. É pública. Secção 1312(d)(3)(D). A isenção não existe.